Plenária: Sessão Ordinária nº 32/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 07/08/2025
“Estabelece prazos para o processo Legislativo e dá outras providências”.
Autoria
Arquivo da Matéria
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Dion - MDB
Plenária: Sessão Ordinária nº 32/2025
Situação: Aprovada
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