Plenária: Sessão ordinária nº04/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 18/02/2026
Projeto de Resolução
Autoria
Arquivo da Matéria
Arquivos anexados
Plenária: Sessão ordinária nº04/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 18/02/2026
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