Plenária: Sessão ordinária nº 01/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 02/02/2026
Projeto de Lei
Autoria
Arquivo da Matéria
Arquivos anexados
Plenária: Sessão ordinária nº 01/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 02/02/2026
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