Plenária: Sessão Ordinária nº 31/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/08/2025
Moção de Apoio aos Excelentíssimos Senadores e Deputados Federais, para que APROVEM o projeto de Lei Complementar nº 21/2023, que “altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para contagem do tempo de período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, durante período de enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2(Covid-19), e dá outras providências”
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