Disponibilização leis,decretos,resolução, estatutos e códigos municipais
Principais etapas para obtenção do serviço
Acesse o link e consulte a legislação
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
imediato
Cobrança de taxas
Não há cobrança de taxas para este serviço.
Formas de prestação do serviço
ACâmara disponibiliza no site tudo que é relacionado às leis municipais
Avaliação do Serviço