Data: 08/07/2026
Hora inicial: 18h
Arquivos anexados
Sessão ordinária nº23/2026
Matérias legislativas apresentadas
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Projeto de Código 2463 - Projeto deLei
Autoria: Poder Executivo
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
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Projeto de Código 2464 - Projeto de lei
Autoria: Poder Executivo
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
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Iniciativa - Poder Legislativo 04 - Pedido de Informação
Autor(a):
Sebastião Eusébio Ferreira França Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal