Indicação - Indicação

Plenária: Sessão ordinária nº48/2025

Situação: Aguardando Apresentação em Plenário

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 21/11/2025

Proposição de Indicação com a finalidade de Indicar/Sugerir ao Poder Executivo Municipal a possibilidade de que estude a possibilidade da a criação do Programa IPTU Verde/Acessível, com concessão de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis que adotem práticas ambientais e de acessibilidade urbana.