Plenária: Sessão ordinária nº39/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/10/2025
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à informação, no âmbito da Câmara de Vereadores de Vale Verde/RS.
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