Plenária: Sessão ordinária nº10/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 07/04/2026
Projeto de Lei nº 2.443Autoria
Arquivo da Matéria
Arquivos anexados
Plenária: Sessão ordinária nº10/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 07/04/2026
Projeto de Lei nº 2.443Autoria
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