Plenária: Sessão ordinária nº09/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 30/03/2026
Projeto de Lei do Executivo nº2.441/2026
Autoria
Arquivo da Matéria
Arquivos anexados
Plenária: Sessão ordinária nº09/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 30/03/2026
Projeto de Lei do Executivo nº2.441/2026
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