Plenária: Sessão ordinária 08/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 18/03/2026
Projeto de Lei nº4.233/2026
Autoria
Arquivo da Matéria
Arquivos anexados
Plenária: Sessão ordinária 08/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 18/03/2026
Projeto de Lei nº4.233/2026
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