Kal 
Débora 
Dion 
Elario 
João 
Roger 
Eusébio 
Taiti Plenária: Sessão ordinária nº03/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 23/01/2026
Proposição de Indicação com a finalidade de Indicar/Sugerir ao Poder Executivo Municipal que seja feita alteração da legislação municipal para adequação das atribuições dos profissionais de educação infantil à legislação federal vigente, Lei Federal nº 15.326, de 06 de janeiro de 2026.
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