Plenária: Sessão ordinária nº03/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 11/02/2026
“Altera redação do artigo 96 da Lei Municipal nº 411 de 24 de abril de 2022 –Regime Jurídico dos servidores e dá outras providencias”.Autoria
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