Plenária: Sessão extraordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/01/2026
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.857, de 05 de setembro de 2019.
Autoria
Arquivo da Matéria
Arquivos anexados
Plenária: Sessão extraordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/01/2026
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.857, de 05 de setembro de 2019.
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