Plenária: Sessão ordinária nº48/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/12/2025
Antecipa a Sessão Ordinária, do dia 24 de dezembro para o dia 19 de dezembro, antecipa a Sessão Ordinária do dia 31 de dezembro para o dia 22 de dezembro de 2025, estabelece expediente em turno único e institui ponto facultativo.
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