Plenária: Sessão ordinária nº50/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/12/2025
“Inclui §3º, no artigo 3º das Leis que autorizam o Executivo Municipal a contratar pessoal por prazo determinado, lotados na secretaria de Educação Cultura, Desporto e Turismo, e dá outras providencias”.
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