Indicação - Indicação

Plenária: Sessão ordinária nº48/2025

Situação: Aguardando Apresentação em Plenário

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 21/11/2025

Proposição de Indicação com a finalidade de Indicar/Sugerir ao Poder Executivo Municipal a possibilidade de que estude a possibilidade de instituir Isenção do IPTU aos munícipes diagnosticados com câncer, em tratamento ativo, mediante comprovação médica e critérios socioeconômicos.