Plenária: Sessão ordinária nº48/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 21/11/2025
Inclui § 3º no artigo 16-C, da Lei nº 2.170/2022 e dá outras providencias
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão ordinária nº48/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 21/11/2025
Inclui § 3º no artigo 16-C, da Lei nº 2.170/2022 e dá outras providencias
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