Plenária: Sessão ordinária nº35/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 26/08/2025
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº1.857, de 05 de setembro de 2019.
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão ordinária nº35/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 26/08/2025
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº1.857, de 05 de setembro de 2019.
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