Plenária: Sessão Ordinária nº29/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/07/2025
“Dá nova redação a dispositivos da Lei nº148/E/98, que implementou o PLANO DIRETOR, e da Lei nº1.857, de 05/09/2019 que trata do parcelamento do solo urbano”.
Autoria
Arquivo da Matéria