Plenária: Sessão ordinária nº24/2025
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/06/2025
“Dispõe sobre a concessão de Carta de Habitação no Balneário Monte Alegre e revoga a Lei 2.428/2025, de 22/05/2025”.
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