Plenária: Sessão ordinária nº 21/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 23/05/2025
“Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 091/E/97, que implantou o CÓDIGO DE OBRAS, e da Lei nº1.174 de 29/11/2018 que trata do habite-se”.
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