Débora 
Dion 
Elario 
João 
Roger 
Eusébio 
Taiti Plenária: Sessão ordinária nº18/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/05/2025
“Autoriza o Poder Executivo a pagar aluguel social as famílias atingidas pelas enchentes de 2024, que gerou o reconhecimento do estado de calamidade pública pela portaria nº 1.379 de 05 de maio de 2024, do ministério da integração e do Desenvolvimento Regional”.
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