Plenária: Sessão ordinária nº18/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/05/2025
“Dá nova redação ao Art..3º e 5º da Lei nº1.406/2014”
Autoria
Arquivo da Matéria
Arquivos anexados
Plenária: Sessão ordinária nº18/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/05/2025
“Dá nova redação ao Art..3º e 5º da Lei nº1.406/2014”
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