Plenária: Sessão ordinária nº38/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 18/10/2024
“Altera redação no Art. 4º, inciso VIII, da Lei nº 2.013/2021 e dá outras providências ”.
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão ordinária nº38/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 18/10/2024
“Altera redação no Art. 4º, inciso VIII, da Lei nº 2.013/2021 e dá outras providências ”.
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