Plenária: Sessão Ordinária 31/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/08/2024
ALTERA REDAÇÃO DA EMENTA E DO ART. 1º DA LEI Nº1.155/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão Ordinária 31/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/08/2024
ALTERA REDAÇÃO DA EMENTA E DO ART. 1º DA LEI Nº1.155/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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