Plenária: Sessão ordinária nº30/2024
Situação: Arquivada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 23/08/2024
"Altera ementa e dispositivos da Lei 1.1179/20211 e dá outras providências"
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão ordinária nº30/2024
Situação: Arquivada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 23/08/2024
"Altera ementa e dispositivos da Lei 1.1179/20211 e dá outras providências"
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