Plenária: Sessão ordinária 03/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 16/02/2024
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.857 de 05 de setembro.Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão ordinária 03/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 16/02/2024
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.857 de 05 de setembro.Autoria
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