Plenária: Sessão ordinária 02/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 08/02/2024
Dá nova redação ao art. 3º da lei 1.323/2013 e ao § do artigo 6ºda Lei nº 320/2001.Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão ordinária 02/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 08/02/2024
Dá nova redação ao art. 3º da lei 1.323/2013 e ao § do artigo 6ºda Lei nº 320/2001.Autoria
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