Plenária: Sessão ordinária 12/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 14/04/2024
Institui o novo Còdigo de Meio Ambienet, cria a política Municipal de Meio ambiente , cria o Sistema Municipla de ProteçãoAmbiental e dá outras providencias.Autoria
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