Plenária: Sessão ordinária 07/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/03/2024
Projeto de Lei 02/2024
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão ordinária 07/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/03/2024
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